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Movicarga Com. E Locação de Bens Ltda. e Célere logística Ltda.

1. OBJETIVO

Estabelecer diretrizes e princípios para o tratamento de dados pessoais pela Movicarga, assegurandoconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e normas da Autoridade Nacional deProteção de Dados (ANPD).

2. ABRANGÊNCIA

Esta política aplica-se a todos os colaboradores, aprendizes, clientes, fornecedores, prestadores de serviços eparceiros que mantenham relacionamento com a Movicarga.

3. PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Movicarga realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com os princípios estabelecidos pelaLGPD:

  • Finalidade: Tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
  • Adequação: Compatibilidade entre o tratamento e as finalidades informadas.
  • Necessidade (Minimização): Limitação ao mínimo necessário para atendimento da finalidade.
  • Transparência: Informações claras, precisas e acessíveis aos titulares.
  • Segurança: Adoção de medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados.
  • Prevenção: Atuação proativa na mitigação de riscos.
  • Não Discriminação: Vedação ao uso para fins discriminatórios ilícitos.
  • Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstração de conformidade por meio de evidências eregistros.

A observância desses princípios orienta todas as decisões da empresa no tratamento de dados pessoais.

4. BASES LEGAIS PARA TRATAMENTO DOS DADOS

A Movicarga realiza o tratamento de dados com base nas seguintes hipóteses legais:

4.1 Execução de Contrato

  • Relacionamento com clientes
  • Gestão de fornecedores
  • Administração de colaboradores e aprendizes

4.2 Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória

  • Obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais
  • Envio de dados a órgãos públicos (Receita Federal, INSS, eSocial)
  • Atendimento a ordens judiciais

4.3 Legítimo Interesse

Exemplos:

  • Segurança da informação
  • Prevenção a fraudes
  • Monitoramento (CFTV)
  • Melhoria de processos

4.4 Consentimento

Obtido de forma:

  • Livre, informada e inequívoca
  • Específica para cada finalidade
  • Revogável a qualquer momento

4.5 Outras Bases Legais

  • Exercício regular de direitos
  • Proteção da vida
  • Tutela da saúde

5. DADOS COLETADOS

Podem ser coletados:

  • Dados cadastrais
  • Dados profissionais
  • Dados financeiros
  • Dados de saúde (quando necessário)
  • Dados biométricos
  • Imagens (CFTV)

6. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

  • Gestão contratual
  • Cumprimento de obrigações legais
  • Rotinas de recursos humanos
  • Segurança corporativa
  • Relacionamento com clientes

7. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A Movicarga não atua com público infantil. O tratamento de dados de aprendizes adolescentes ocorre conformelegislação vigente, respeitando o princípio do melhor interesse.

8. COOKIES

Utilização restrita a:

  • Cookies essenciais
  • Cookies de desempenho

Não há uso de cookies para publicidade comportamental sem consentimento

9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais podem ser compartilhados com:

9.1. Operadores e Prestadores de Serviço

  • Sistemas ERP, RH e folha
  • TI e suporte técnico
  • Armazenamento em nuvem
  • Escritórios contábeis e jurídicos
  • Medicina e segurança do trabalho

9.2. Benefícios de Colaboradores

  • Planos de saúde
  • Vale-refeição e alimentação
  • Vale-transporte
  • Seguros e previdência
  • Instituições financeiras

9.3. Parceiros Comerciais

  • Clientes e contratantes
  • Parceiros operacionais

9.4. Autoridades Públicas

  • Receita Federal
  • INSS
  • Ministério do Trabalho
  • ANPD
  • Poder Judiciário

9.5. Outras Situações

  • Processos judiciais
  • Reestruturação societária
  • Proteção da vida

Todos os terceiros estão sujeitos a obrigações contratuais de proteção de dados.

10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

10.1.Medidas Técnicas

  • Controle de acesso
  • Criptografia
  • Monitoramento e logs
  • Backup e atualização de sistemas

10.2.Medidas Administrativas

  • Políticas internas
  • Treinamentos
  • Gestão de incidentes
  • Avaliações de risco e RIPD

10.3. Medidas Físicas

  • Controle de acesso físico
  • CFTV
  • Proteção de equipamentos
  • Política de mesa limpa

10.4. Governança

  • Monitoramento contínuo
  • Revisões periódicas
  • Adoção de boas práticas (ISO 27001/27002)

11. RETENÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados são armazenados pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades e obrigações legais.Imagens de CFTV são mantidas por até 30 dias.

12. AVALIAÇÃO DE RISCO E RIPD

A Movicarga adota abordagem baseada em risco:

12.1.Avaliações Consideram

  • Tipo e volume dos dados
  • Finalidade
  • Tecnologias utilizadas
  • Impacto ao titular

12.2.Quando Realizadas

  • Novos processos
  • Novos fornecedores
  • Mudanças relevantes
  • Revisões periódicas

12.3.RIPD - RELATÓRIO DE IMPACTO DE PROTEÇÃO DOS DADOS

Elaborado em situações de alto risco, como:

  • Dados sensíveis
  • Biometria
  • Monitoramento
  • Uso de novas tecnologias

13. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

O titular poderá:

  • Confirmar tratamento
  • Acessar dados
  • Corrigir informações
  • Solicitar exclusão ou anonimização
  • Solicitar portabilidade
  • Revogar consentimento
  • Solicitar revisão de decisões automatizadas

14. CONTATO DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS - DPO

Jefferson Barbosa de Oliveira

15. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta política poderá ser atualizada a qualquer tempo para manter conformidade legal e melhoria contínua.

Última revisão: junho de 2026

16. REFERÊNCIAS

  • Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
  • Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital)
  • ANPD – AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DADOS
  • CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO
  • Normas Regulamentadoras (NRs)

17. ACEITAÇÃO

Ao utilizar os serviços da Movicarga, o usuário declara ciência e concordância com esta política.

18. APROVAÇÃO

CPSI – Comitê de Privacidade e Segurança da Informação

  • Luciano Cleber – RH
  • De Marco – Financeiro e Compras
  • Jonas José Afonso de Lima – Comercial e Qualidade
  • Thiago Brasilio – TI
  • Lourenço Sobrinho – Operações
  • Fernando Quaio - Operações
  • Marcelo Signatto – CTM e Assistência Técnica