Política de Privacidade e Proteção de Dados
Movicarga Com. E Locação de Bens Ltda. e Célere logística Ltda.
1. OBJETIVO
Estabelecer diretrizes e princípios para o tratamento de dados pessoais pela Movicarga, assegurandoconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e normas da Autoridade Nacional deProteção de Dados (ANPD).
2. ABRANGÊNCIA
Esta política aplica-se a todos os colaboradores, aprendizes, clientes, fornecedores, prestadores de serviços eparceiros que mantenham relacionamento com a Movicarga.
3. PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Movicarga realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com os princípios estabelecidos pelaLGPD:
- Finalidade: Tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
- Adequação: Compatibilidade entre o tratamento e as finalidades informadas.
- Necessidade (Minimização): Limitação ao mínimo necessário para atendimento da finalidade.
- Transparência: Informações claras, precisas e acessíveis aos titulares.
- Segurança: Adoção de medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados.
- Prevenção: Atuação proativa na mitigação de riscos.
- Não Discriminação: Vedação ao uso para fins discriminatórios ilícitos.
- Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstração de conformidade por meio de evidências eregistros.
A observância desses princípios orienta todas as decisões da empresa no tratamento de dados pessoais.
4. BASES LEGAIS PARA TRATAMENTO DOS DADOS
A Movicarga realiza o tratamento de dados com base nas seguintes hipóteses legais:
4.1 Execução de Contrato
- Relacionamento com clientes
- Gestão de fornecedores
- Administração de colaboradores e aprendizes
4.2 Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória
- Obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais
- Envio de dados a órgãos públicos (Receita Federal, INSS, eSocial)
- Atendimento a ordens judiciais
4.3 Legítimo Interesse
Exemplos:
- Segurança da informação
- Prevenção a fraudes
- Monitoramento (CFTV)
- Melhoria de processos
4.4 Consentimento
Obtido de forma:
- Livre, informada e inequívoca
- Específica para cada finalidade
- Revogável a qualquer momento
4.5 Outras Bases Legais
- Exercício regular de direitos
- Proteção da vida
- Tutela da saúde
5. DADOS COLETADOS
Podem ser coletados:
- Dados cadastrais
- Dados profissionais
- Dados financeiros
- Dados de saúde (quando necessário)
- Dados biométricos
- Imagens (CFTV)
6. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS
- Gestão contratual
- Cumprimento de obrigações legais
- Rotinas de recursos humanos
- Segurança corporativa
- Relacionamento com clientes
7. CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A Movicarga não atua com público infantil. O tratamento de dados de aprendizes adolescentes ocorre conformelegislação vigente, respeitando o princípio do melhor interesse.
8. COOKIES
Utilização restrita a:
- Cookies essenciais
- Cookies de desempenho
Não há uso de cookies para publicidade comportamental sem consentimento
9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais podem ser compartilhados com:
9.1. Operadores e Prestadores de Serviço
- Sistemas ERP, RH e folha
- TI e suporte técnico
- Armazenamento em nuvem
- Escritórios contábeis e jurídicos
- Medicina e segurança do trabalho
9.2. Benefícios de Colaboradores
- Planos de saúde
- Vale-refeição e alimentação
- Vale-transporte
- Seguros e previdência
- Instituições financeiras
9.3. Parceiros Comerciais
- Clientes e contratantes
- Parceiros operacionais
9.4. Autoridades Públicas
- Receita Federal
- INSS
- Ministério do Trabalho
- ANPD
- Poder Judiciário
9.5. Outras Situações
- Processos judiciais
- Reestruturação societária
- Proteção da vida
Todos os terceiros estão sujeitos a obrigações contratuais de proteção de dados.
10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
10.1.Medidas Técnicas
- Controle de acesso
- Criptografia
- Monitoramento e logs
- Backup e atualização de sistemas
10.2.Medidas Administrativas
- Políticas internas
- Treinamentos
- Gestão de incidentes
- Avaliações de risco e RIPD
10.3. Medidas Físicas
- Controle de acesso físico
- CFTV
- Proteção de equipamentos
- Política de mesa limpa
10.4. Governança
- Monitoramento contínuo
- Revisões periódicas
- Adoção de boas práticas (ISO 27001/27002)
11. RETENÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados são armazenados pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades e obrigações legais.Imagens de CFTV são mantidas por até 30 dias.
12. AVALIAÇÃO DE RISCO E RIPD
A Movicarga adota abordagem baseada em risco:
12.1.Avaliações Consideram
- Tipo e volume dos dados
- Finalidade
- Tecnologias utilizadas
- Impacto ao titular
12.2.Quando Realizadas
- Novos processos
- Novos fornecedores
- Mudanças relevantes
- Revisões periódicas
12.3.RIPD - RELATÓRIO DE IMPACTO DE PROTEÇÃO DOS DADOS
Elaborado em situações de alto risco, como:
- Dados sensíveis
- Biometria
- Monitoramento
- Uso de novas tecnologias
13. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
O titular poderá:
- Confirmar tratamento
- Acessar dados
- Corrigir informações
- Solicitar exclusão ou anonimização
- Solicitar portabilidade
- Revogar consentimento
- Solicitar revisão de decisões automatizadas
Canal de Atendimento
14. CONTATO DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS - DPO
Jefferson Barbosa de Oliveira
- WhatsApp: (11) 97330-1100
15. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta política poderá ser atualizada a qualquer tempo para manter conformidade legal e melhoria contínua.
Última revisão: junho de 2026
16. REFERÊNCIAS
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
- Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital)
- ANPD – AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DADOS
- CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO
- Normas Regulamentadoras (NRs)
17. ACEITAÇÃO
Ao utilizar os serviços da Movicarga, o usuário declara ciência e concordância com esta política.
18. APROVAÇÃO
CPSI – Comitê de Privacidade e Segurança da Informação
- Luciano Cleber – RH
- De Marco – Financeiro e Compras
- Jonas José Afonso de Lima – Comercial e Qualidade
- Thiago Brasilio – TI
- Lourenço Sobrinho – Operações
- Fernando Quaio - Operações
- Marcelo Signatto – CTM e Assistência Técnica